Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.437 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.437 - Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.




Artigo 3



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Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956.


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