Art. 4º do 2.185: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.185 - Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de fevereiro de 1954.

João Café Filho
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1954

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