Artigo 23
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Art. 23. O presidente terá um assistente de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal.
Art. 23. O Presidente terá um Gabinete constituído por um Assistente Militar e praças designados pelos órgãos competentes do Ministério da Marinha, devendo ter, ainda, um Assistente Civil de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 5.056, de 1966)
Parágrafo único. O Assistente Militar acumulará as funções de Chefe de Gabinete. (Incluído pela Lei nº 5.056, de 1966)
Art. 23. O Presidente terá um assistente de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 25, de 1966)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES
