Artigo 71
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Art. 71. As votações do Tribunal serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 71. O Tribunal só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, metade e mais um dos seus membros, sendo as questões decididas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 5.056, de 1966)
