Leis Ordinárias - 2.168 - Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 18/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º É instituído o seguro agrário destinado à preservação das colheitas e dos rebanhos contra a eventualidade de risco que lhes são peculiares na forma da presente lei.
