Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.168 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.168 - Estabelece normas para instituição do seguro agrário.




Artigo 1



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Art. 1º É instituído o seguro agrário destinado à preservação das colheitas e dos rebanhos contra a eventualidade de risco que lhes são peculiares na forma da presente lei.

        
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