Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getulio Vargas.
Antonio Balbino.
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 30.12.1953
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