Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. É obrigatória em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. A queixa particular pode ser aditada, no prazo de três dias, pelo Ministério Público.
