Artigo 8 - Leis Ordinárias (2015) - 13.097, de 19.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.097, de 19.1.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro




Artigo 8



Art. 8o  ..........................................................................................................................

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§ 12.  ..............................................................................................................................

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XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi.

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 28.  ........................................................................................................................

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XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Seção II

Da Prorrogação de Benefícios

Art. 2o  A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 12.  ........................................................................................................................

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VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e

........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 3o  (VETADO).

Art. 4o  A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4o  ..........................................................................................................................

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§ 6o  Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 5o  A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 30.  ........................................................................................................................

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II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)

Art. 6o  A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2o  Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 7o  A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5o  Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Seção III

Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Art. 8o  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: