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Art. 1º do 1.971



Leis Ordinárias - 1.971 - Prorroga, por mais 120 dias, o prazo estipulado no artigo 13, da Lei número 1.563, de 1 de março de 1952.




Artigo 1



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Art. 1º É prorrogado, por mais 120 (cento e vinte dias), o prazo estipulado no artigo 13, da Lei nº 1.563, de 1 de março de 1952.


Conteudo atualizado em 25/03/2022