Artigo 9
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Art. 9º O Govêrno Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde, do Instituto Nacional do Sal e de todos os meios de divulgação de que dispõe, fará, nas zonas bocígenas do país ampla propaganda dos benefícios do uso do sal iodetado na aprofilaxia e combate do bócio endêmico.