Artigo 11
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Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Antônio Balbino
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1953
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