Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 27/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 26 de maio de 1953.
João Café Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1953
*