Art. 23 do 1.779: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.779 - Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.

Artigo 23

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Art. 23. Os imóveis atualmente ocupados por usinas de café e outros que sirvam para o mesmo fim poderão ser arrendados à Cooperativa de Cafeicultores ou às Secretarias de Agricultura dos Estados, onde estiverem localizados.

Parágrafo único. A maquinaria das usinas a que se refere o presente artigo, terá o destino que fôr determinado pela J. Ad., observado o disposto no art. 9º.

CAPÍTULO V
Da taxa

Conteudo atualizado em 17/05/2021