Artigo 27 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.779 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.779 - Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.




Artigo 27



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Art. 27. Enquanto não estiver constituída a J. Ad. a primeira diretoria composta de 3 (três) membros, de livre nomeação do Presidente da República, exercerá também os poderes daquela, competindo-lhe a guarda e a conservação do patrimônio do extinto Departamento Nacional do Café, por conta do qual correrão inicialmente as despesas e encargos do I. B. C.

        Parágrafo único. Constituída a J. Ad., o Presidente da República nomeará a Diretoria definitivamente na conformidade do art. 12 e seus parágrafos.

       
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