Art. 3º da Lei nº 1.745/1952: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1952

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