Art. 53 do 1.711

        I – de uma para outra carreira da mesma denominação, de quadros ou de Ministérios diferentes;

        II – de uma para outra carreira de denominação diversa ... (VETADO) ...

        III – de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;

        IV – de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

        § 1º No caso do item III a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.

        § 2º A transferência prevista nos números II e III dêste artigo fica condicionada à, habilitação em concurso, na forma do art. 18.