Artigo 65
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.
Conteudo atualizado em 15/09/2021
Conteudo atualizado em 15/09/2021
