Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria. § 1º As atribuições de cada carreira serão definidas em Regulamento. § 2º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes. § 3º E’ vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos.
Conteudo atualizado em 15/09/2021
Conteudo atualizado em 15/09/2021
