Art. 12 da Lei nº 11.952/2009

§ 1^o  A avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão índices que considerem os critérios de ancianidade da ocupação, especificidades de cada região em que se situar a respectiva ocupação e dimensão da área, conforme regulamento.

§ 2^o  Ao valor do imóvel para alienação previsto no § 1^o serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 3^o  Poderão ser aplicados índices diferenciados, quanto aos critérios mencionados no § 1^o, para a alienação ou concessão de direito real de uso das áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 4^o  O ocupante de área de até 4 (quatro) módulos fiscais terá direito aos benefícios do Programa Nossa Terra - Nossa Escola.

Art. 12.  Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4^o do art. 6^o, a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação.                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1^o  O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais:                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

I - acima de um e até dois módulos fiscais - dez por cento do valor mínimo da PPR;

II - acima de dois e até três módulos fiscais - vinte por cento do valor mínimo da PPR;

III - acima de três e até quatro módulos fiscais - trinta por cento do valor mínimo da PPR;

IV - acima de quatro e até seis módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da PPR;

V - acima de seis e até oito módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da PPR;

VI - acima de oito e até dez módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da PPR;

VII - acima de dez e até doze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da PPR; e

VIII - acima de doze e até quinze módulos fiscais - oitenta por cento do valor mínimo da PPR

§ 2^o  Na hipótese de não haver PPR vigente no Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente.                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3^o  Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 1^o os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatro módulos fiscais.                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4^o  O disposto no § 1^o aplica-se à concessão de direito real de uso onerosa, à razão de quarenta por cento dos percentuais ali estabelecidos.                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 12.  Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite previsto no § 1^o do art. 6^o desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 4^o do art. 6^o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação.                  (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1^o  O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.                  (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  Na hipótese de inexistirem parâmetros para a definição do valor da terra nua na forma de que trata o § 1^o deste artigo, a administração pública utilizará como referência avaliações de preços produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente.               (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o  Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 1^o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatro módulos fiscais.                   (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4^o  O disposto no § 1^o deste artigo aplica-se à concessão de direito real de uso onerosa, à razão de 40% (quarenta por cento) dos percentuais estabelecidos no § 1^o deste artigo.                   (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Conteudo atualizado em 23/05/2021