Artigo 4
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
Cyro Espirito Santo Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1952
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