Art. 11 do 1.531: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.531 - Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra passam a ter a seguinte constituição : Corpo Da Armada Almirante de Esquadra ........................................................................................................................ 2 Vice-Almirantes .........................:...................................................................................................... 10 Contra-Almirantes .............................................................................................................................. 20 Capitães de Mar e Guerra....................... ............................................................................................ 75 Capitães de Fragata .......................................................................................................................... 175 Capitães de Corveta .......................................................................................................................... 350 Capitães Tenentes ............................................................................................................................. 600 Primeiros Tenentes ... ........................................................................................................................ 300 Segundos Tenentes - aberto ................................................................................................................ - 1.532 Corpo De Fuzileiros Navais Vice-Almirante ................................................

Artigo 11

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Art. 11. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.~~

GETÚLIO VARGAS.
Renato de Almeida Guillobel.

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1952~~

Conteudo atualizado em 23/05/2021