Artigo 21 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.522 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.522 - Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.




Artigo 21



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Art. 21. Mensalmente publicará a COFAP, no Diário Oficial, um relatório de suas atividades acompanhado de balancete da receita e despesa do serviço.

§ 1º O relatório mencionará obrigatoriamente:

a) a relação das mercadorias adquiridas por compra ou desapropriação;

b) a relação das mercadorias vendidas por grosso e a varejo;

c) a relação das multas aplicadas.

§ 2º Da relação das mercadorias adquiridas e das vendidas por grosso, constará, sempre a, quantidade, o preço e o nome das pessoas a quem tenham sido vendidas ou de quem tenham sido adquiridas, com os respectivos endereços.

§ 3º As vendas a varejo serão mencionadas no relatório com a indícação do pôsto que as fêz e especificação da espécie, quantidade e valor.


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