Art. 3º do 1.518: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.518 - Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 27/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas.
Horácio Lafer.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1951

Conteudo atualizado em 27/06/2024