Artigo 13 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.506 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.506 - Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.




Artigo 13



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Art. 13. As instruções para a execução desta lei, na parte referente ao financiamento ou aquisição das diversas classes, grupos e tipos de produtos por ela amparados ou na que disser respeito à forma e condições de armazenagem, conservação, localização, expurgo e identificação da mercadoria, serão baixadas pela Comissão de Financiamento da Produção.


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