Art. 2º do 1.496: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.496 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 08/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1951.

João Café Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1951

Conteudo atualizado em 08/07/2024