Artigo 7
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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Segadas Viana
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1951 e retificado em 26.11.1951
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