Art. 5º do 1.325: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.325 - Dispõe sôbre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda.

Artigo 5

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Art. 5º Os decretos de nomeação dos funcionários, atingidos por esta Lei, serão apostilados pelo Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Art. 6º Os cargos da carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos só poderão ser lotados na Recebedoria do Distrito Federal e na Recebedoria Federal de São Paulo.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

eurico g. dutra

Guilherme da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1951

TABELA ANEXA
SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO NOVA
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Obs.
-		-	-	-	-	5	Fiscal Auxiliar de Impostos Internos	K	-	5
16	Fiscal Aduaneiro	J	-	-	Q.S.	6	...........................	J	10	-
5	Fiscal Aduaneiro	I	-	-	Q.S.	6	...........................	I	-	4
1	Fiscal Aduaneiro	H	-	-	Q.S.	11	...........................	H	-	10
3	Fiscal Aduaneiro	G	-	-	Q.S.
5	Fiscal Aduaneiro	G	-	-	Q.S.	17	...........................	G	12	-
21	Fiscal Aduaneiro	F	-	-	Q.S.
51						48			22	19

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