Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 22/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14 Será apreendido e remetido ao Depósito Público o material existente em consultório odontológico, cujo emprego se verifique por quem não tenha diploma registrado ou pessoa que não esteja devidamente autorizada pela autoridade sanitária competente.
