Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.300 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.300 - Altera a Lei do Inquilinato.




Artigo 10



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Art. 10. O locador não poderá vender ao locatário os móveis e alfafas, que guarnecem o prédio por preço superior ao que houver sido arbitrado pela autoridade municipal competente.


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