Artigo 13 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.300 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.300 - Altera a Lei do Inquilinato.




Artigo 13



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Art. 13. O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação.


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