Artigo 13
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Art. 13. O Poder Executivo proporá ao Poder Legislativo a criação de Coletorias Federais nos Municípios que assegurarem:
a) renda superior a duzentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 240.000,00) por ano: e
b) mais de cem (100) contribuintes.
Parágrafo único. A jurisdição das Coletorias Federais poderá abranger mais de um Município, contíguos, se os mesmos, separadamente, não satisfizerem as exigências das alíneas a e b dêste artigo.
