Art. 23 do 1.293

Leis Ordinárias - 1.293 - Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências.

Artigo 23

×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 23. As Agências de Arrecadação funcionarão sob a responsabilidade de um Auxiliar de Coletoria, designado pelo Coletor da Coletoria a que estiverem subordinadas.

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL

SEÇÃO I

Do provimento dos cargos

Conteudo atualizado em 29/08/2021

Scroll