Artigo 51
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Art. 51. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender ao aumento de despesa decorrente da alteração das carreiras do Departamento dos Correios e Telégrafos, feito pela presente lei.
