Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.735 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.735 - Fixa o período de estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo e aos extranumerários mensalistas da União e das autarquias.




Artigo 3



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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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