Art. 3º do 2.735: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.735 - Fixa o período de estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo e aos extranumerários mensalistas da União e das autarquias.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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