Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.492 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.492 - Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.




Artigo 2



Art. 2º Nos Estados, a execução desses serviços caberá aos respectivos órgãos locais.


Conteudo atualizado em 17/04/2021