Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.492 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.492 - Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.




Artigo 4



Art. 4º Vetado.


Conteudo atualizado em 17/04/2021