Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Somoza. Presidente da República da Nicarágua.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo está automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
