Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.401 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.401 - Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Candido Mota Filho

Eugenio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1955

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