11.535 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 11.535 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2^o São declaradas revogadas, a partir da vigência desta Lei, as resoluções administrativas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região para a criação de funções comissionadas, ficando convalidados todos os feitos jurídicos decorrentes do seu exercício.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 30 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007

ANEXO

(Art. 1^o da Lei n^o 11.535, de 30 de outubro de 2007)

FUNÇÃO/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC-5	28
FC-4	44
FC-3	9
FC-2	86
FC-1	19
TOTAL	186

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