Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
| Conversão da Medida Provisória nº 572, de 2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 572, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2058 | Política Nacional de Defesa | 381.252.988 | |||||||
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| Projetos |
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| 05 153 | 2058 14N1 | Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades |
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| 381.252.988 |
| 05 153 | 2058 14N1 0101 | Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 381.252.988 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 71.870.988 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 309.382.000 |
| TOTAL – FISCAL | 381.252.988 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 381.252.988 | ||||||||
Conteudo atualizado em 24/12/2025
