Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.698, DE 30 DE JULHO DE 2012.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 90.000.000 | |||||||
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| Projetos |
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06 182 | 2040 140M | Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco |
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| 90.000.000 |
06 182 | 2040 140M 0026 | Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco |
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| 90.000.000 |
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| Barragem construída (% de execução): 45 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 90.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000.000 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2051 | Oferta de Água | 90.000.000 | |||||||
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| Projetos |
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18 544 | 2051 10F6 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco |
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| 90.000.000 |
18 544 | 2051 10F6 0020 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste |
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| 90.000.000 |
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| Obra executada (% de execução física): 10 | F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 90.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 90.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000.000 |
Conteudo atualizado em 05/06/2022