Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.690 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.690 - Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.




Artigo 1



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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento do Ministério da Fazenda, Anexo... 4.15.4.2  Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), Verba 2.0.00, Subconsignação 2.2.02  o crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte cruzeiros), assim discriminados:

1) Para depósito no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Art. 6º da Lei nº 1.649, de 19-7-1952, e art. 1º do Decreto nº 33.643, de 24-8-53)  Cr$ 444. 303. 456,00;

2) Para o fundo de obras e socorros de emergência  (Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, art. 1º, § 1º)  Cr$ 11.075.864,00.


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