Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.668 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.668 - Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.




Artigo 1



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Art. 1º É concedida isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para 17 volumes contendo cartazes de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional, enviados dos Estados Unidos da América do Norte a Zilah Maciel pela Family Communion Crusade.


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