Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.652 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.652 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em refôrço de dotacões orçamentárias para o vigente exercicio.




Artigo 1



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Art. 1º É o Poder Executivo autarizado a abrir, ao Tribunal Superior do trabalho, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de sentenças judiciárias proferidas por aquêle Tribunal.


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