Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.618 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.618 - Concede a pensão especial de Cr$ .... 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.




Artigo 3



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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1959

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