Artigo 5

Leis Ordinárias - 3.590 - Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.

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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Jorge Leite

Henrique Lott

Sebastião Paes de Almeida

Lúcio Meira

Mario Meneghetti

Fernando Nóbrega

Francisco Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1959

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