Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek.
Clóvis Salgado.
S. Paes de Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1959
*







