Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.558 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.558 - Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.




×Conteúdo atualizado em 21/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
L3558

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.558, DE 17 DE MAIO DE 1959.

 

Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) como auxílio ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais, para término da construção de seu edifício e aquisição do respectivo aparelhamento.

Art. 2º A entidade beneficiária prestará contas do auxílio de que trata esta lei dentro em 2 (dois) anos após o recebimento.

Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Clovis Salgado.

Lucas Lopes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1959

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 21/02/2021