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Art. 5º do 3.528



Leis Ordinárias - 3.528 - Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.




Artigo 5



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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        
Conteudo atualizado em 24/01/2022