Artigo 2
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Art. 2º As vagas da classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas:
I � Metade Por ocupantes da classe final de carreira de Auxiliar Judiciário e metade por candidatos habilitados por concurso;
lI � o acesso obedecerá ao critério do merecimento absoluto apurado na forma da legislação vigente.